Termos e Condições de Uso

1. Identificação da Operadora

A presente plataforma é operada por Dra. Cristiana Oliveira, Doutora em Medicina Naturopata Científica, com os seguintes registros profissionais:

• CRTMN ES 39765 — Conselho Regional de Terapeutas e Naturopatas do Espírito Santo
• CBPC RJ 2022-1124 — Conselho Brasileiro de Psicologia Clínica
• CTMN ES 1865 — Conselho de Terapias e Medicina Naturopata do Espírito Santo

Website: dracristianaoliveira.com
Suporte e contato: exclusivamente através do Centro de Ajuda.

A Operadora atua no âmbito da Medicina Naturopata Científica, Fitoterapia Clínica e Medicina Integrativa, com alcance de atuação nacional (Brasil) e internacional.

2. Definições

• Plataforma — o site e todos os serviços disponíveis em dracristianaoliveira.com.
• Operadora — Dra. Cristiana Oliveira, identificada na Cláusula 1.
• Usuário — qualquer pessoa física que acesse a Plataforma, incluindo Visitantes, Usuários Registrados e Afiliados.
• Visitante — Usuário que adquire um Ebook sem criar conta (compra como convidado).
• Usuário Registrado — Usuário que criou conta na Plataforma com e-mail verificado.
• Afiliado — Usuário Registrado aprovado no Programa de Afiliados da Operadora.
• Ebook — conteúdo digital (arquivo em formato PDF ou equivalente) comercializado na Plataforma.
• Comissão — remuneração paga ao Afiliado por vendas de Ebooks geradas através do seu link de referência.
• Stripe — plataforma de processamento de pagamentos e transferências financeiras utilizada pela Operadora.
• Centro de Ajuda — canal oficial de suporte da Plataforma, acessível em dracristianaoliveira.com/ajuda.

3. Objeto, Âmbito e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições («Termos») regulam o acesso e a utilização da Plataforma, a aquisição de Ebooks digitais e a participação no Programa de Afiliados. Aplicam-se a todos os Usuários, independentemente do país de residência ou do dispositivo utilizado.

A Plataforma é operada a partir do Brasil e é regida, em primeiro lugar, pela legislação brasileira vigente, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor — Lei n.º 8.078/1990 (CDC);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei n.º 13.709/2018 (LGPD);
• Marco Civil da Internet — Lei n.º 12.965/2014 e Decreto n.º 12.975/2026;
• Código Civil Brasileiro — Lei n.º 10.406/2002;
• Lei de Crimes contra a Economia Popular — Lei n.º 1.521/1951 (aplicável ao Programa de Afiliados).

Usuários residentes na União Europeia beneficiam adicionalmente das proteções conferidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela legislação de consumo europeia aplicável. Usuários de outras jurisdições são abrangidos pelas normas imperativas de proteção ao consumidor vigentes no seu país de residência.

A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A Operadora reserva o direito de restringir ou suspender o acesso em caso de uso indevido ou violação destes Termos.

4. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma — incluindo a realização de uma compra como Visitante — o Usuário declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

A aceitação é condição obrigatória para finalizar qualquer compra. A marcação da caixa de verificação de aceitação no checkout constitui manifestação de vontade expressa e registrada com carimbo temporal, nos termos do art. 104 do Código Civil Brasileiro.

5. Acesso e Cadastro de Conta

5.1 Criação de conta

O cadastro é opcional para a compra de Ebooks, mas obrigatório para acessar a Biblioteca pessoal, ao Programa de Afiliados e a funcionalidades avançadas. O cadastro pode ser feito por endereço de e-mail ou via Google Sign-In.

5.2 Verificação de e-mail

Para acessar funcionalidades protegidas, incluindo o download de Ebooks através da Biblioteca, é necessária a verificação do endereço de e-mail. Sem verificação, o acesso a essas funcionalidades fica suspenso.

5.3 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas através da sua conta. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, deve notificar imediatamente a Operadora através do Centro de Ajuda.

5.4 Suspensão e encerramento de conta

A Operadora pode suspender ou encerrar contas de forma imediata em caso de: violação destes Termos; atividade fraudulenta; uso abusivo da Plataforma; ou descumprimento das obrigações do Programa de Afiliados. Contas encerradas por infração perdem o acesso à Biblioteca e às comissões não verificadas.

6. Compras como Visitante (sem conta)

Usuários que adquiram Ebooks sem criar conta («Visitantes») receberão o link de download por e-mail imediatamente após a confirmação do pagamento. Os links de download ficam disponíveis durante o prazo indicado no e-mail de entrega.

Visitantes não têm acesso à Biblioteca pessoal nem ao histórico de compras na Plataforma. Para acessar essas funcionalidades, o Visitante pode criar uma conta em qualquer momento com o mesmo endereço de e-mail utilizado na compra — os Ebooks adquiridos serão automaticamente associados à conta criada.

Todos os direitos e obrigações previstos nestes Termos aplicam-se igualmente a Visitantes, com exceção das cláusulas que pressupõem a existência de conta registrada.

7. Ebooks — Licença de Uso Digital

7.1 Natureza do produto

Os Ebooks são conteúdos digitais protegidos por direitos autorais nos termos da Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e convenções internacionais. A aquisição confere ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para uso privado e não comercial.

7.2 Usos permitidos

• Leitura para uso pessoal em dispositivos próprios;
• Impressão de uma única cópia para uso pessoal e não comercial.

7.3 Usos proibidos

• Reprodução, distribuição ou compartilhamento do arquivo com terceiros, a qualquer título;
• Revenda, sublicenciamento ou incorporação em outros produtos ou serviços;
• Publicação online do conteúdo, integral ou parcialmente;
• Remoção, adulteração ou supressão de marcas d'água, metadados ou indicações de autoria;
• Uso para fins comerciais, acadêmicos públicos ou institucionais sem autorização escrita prévia da Operadora.

7.4 Aviso de natureza informativa — conteúdo de saúde

Os Ebooks têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constituem consulta médica, diagnóstico, prescrição terapêutica ou aconselhamento clínico individualizado. Qualquer decisão relativa à saúde deve ser tomada em consulta com profissional de saúde habilitado. A Operadora não assume responsabilidade por quaisquer danos, diretos ou indiretos, resultantes da aplicação das informações contidas nos Ebooks sem acompanhamento profissional adequado.

8. Preços, Pagamentos e Faturamento

8.1 Preços e moeda

Os preços dos Ebooks são apresentados na moeda indicada no checkout, podendo variar conforme a localização do Usuário. Os preços já incluem os tributos aplicáveis. A Operadora reserva o direito de alterar preços a qualquer momento; alterações não afetam pedidos já confirmados e pagos.

8.2 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., plataforma de pagamentos independente. A Operadora não armazena dados de cartão de crédito ou débito em nenhum momento. Ao efetuar o pagamento, o Usuário aceita os Termos de Serviço da Stripe (stripe.com/br/legal).

8.3 Confirmação e entrega

Após confirmação do pagamento, o acesso ao Ebook é disponibilizado de forma imediata: através da Biblioteca (Usuários Registrados) ou por link de download enviado por e-mail (Visitantes). A entrega considera-se realizada no momento em que o arquivo fica disponível para acesso ou download.

8.4 Falha de pagamento

Em caso de falha ou não confirmação do pagamento, o acesso ao Ebook não será disponibilizado. O Usuário poderá tentar novamente com outro método de pagamento. A Operadora não se responsabiliza por falhas técnicas ou recusas de pagamento imputáveis a instituições financeiras terceiras.

9. Conteúdo Digital — Entrega e Política de Reembolso

9.1 Entrega imediata e consentimento expresso

Ao concluir a compra e assinalar a caixa de verificação de aceitação destes Termos, o Usuário autoriza expressamente e de forma inequívoca o fornecimento imediato do conteúdo digital, reconhecendo que o acesso ao Ebook é disponibilizado no momento da confirmação do pagamento.

Os Ebooks são bens digitais entregues por via eletrônica com o consentimento expresso do Usuário antes da conclusão da compra. Uma vez que o acesso ao conteúdo digital foi disponibilizado, o bem considera-se entregue e consumido para todos os efeitos contratuais, não sendo possível a sua devolução pela natureza do produto.

9.2 Política de reembolso — critério exclusivo da Operadora

A Operadora não é obrigada a processar reembolsos por arrependimento ou desistência após a disponibilização do acesso ao conteúdo digital, dada a natureza do produto e o consentimento prestado. Qualquer reembolso é concedido a critério exclusivo, discricionário e irrecorrível da Operadora, não constituindo direito subjetivo do Usuário nem precedente para futuras solicitações.

A Operadora poderá, a seu exclusivo critério, avaliar pedidos enviados através do Centro de Ajuda nos seguintes casos excepcionais:

• Compra duplicada comprovada do mesmo Ebook;
• Impossibilidade técnica de acesso ao arquivo não resolvida em prazo razoável após reporte;
• Erro de cobrança manifesto (valor, produto ou identidade incorretos imputável à Operadora).

O envio de um pedido de reembolso não implica a sua aprovação. A Operadora reserva o direito de indeferir qualquer pedido sem obrigação de fundamentação detalhada.

9.3 Aviso para consumidores brasileiros

Consumidores domiciliados no Brasil são informados de que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê um prazo de reflexão de 7 (sete) dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Contudo, a doutrina e jurisprudência brasileiras reconhecem que o referido direito pode não ser aplicável a conteúdos digitais entregues de forma imediata com o consentimento expresso do consumidor antes da compra — situação que se verifica nesta Plataforma. A Operadora avaliará eventuais solicitações com base neste quadro jurídico, a seu critério, através do Centro de Ajuda.

10. Programa de Afiliados

O Programa de Afiliados permite que Usuários Registrados aprovados promovam os Ebooks da Plataforma e recebam comissões pelas vendas geradas. A participação implica aceitação integral das condições desta cláusula, que prevalece sobre qualquer comunicação informal.

10.1 Elegibilidade e candidatura

Podem candidatar-se ao Programa todos os Usuários Registrados com conta ativa e e-mail verificado. A candidatura é enviada na área «Afiliados» da conta pessoal e está sujeita a aprovação manual e discricionária da Operadora, que poderá recusar candidaturas sem indicação de motivo. A aprovação pode ser revogada a qualquer momento.

10.2 Estrutura de comissões (multinível, até sete níveis)

O Programa opera com uma estrutura multinível de até sete níveis de comissão (override decrescente conforme a distância na cadeia de recrutamento), calculadas sobre o subtotal da venda após a aplicação de cupons de desconto, e antes de qualquer dedução de taxas de processamento Stripe:

Bônus de mérito sobre a comissão direta: à taxa base de 10% do nível 1 somam-se automaticamente camadas de bônus calculadas a cada venda a partir do desempenho verificado do próprio Afiliado — Performance (volume de vendas próprias nos últimos 30 dias, até +7%), Carreira (marcos vitalícios de vendas, até +5%), Liderança (recrutas diretos com vendas verificadas, até +4%), Retenção (clientes recorrentes, até +2%), Gamificação (nível de experiência, até +2%) e Perfil completo (até +1%). A taxa total do nível 1 nunca excede 31%. Estes bônus aplicam-se exclusivamente às vendas diretas do próprio Afiliado; as taxas de override (níveis 2 a 7) são fixas.

A estrutura multinível limita-se a sete níveis — não existem comissões para níveis superiores a esse limite. A soma de todas as comissões de uma venda (comissão direta com todos os bônus, mais todos os níveis de override) nunca excede 40% do valor da venda, independentemente do número de níveis ativos. A Operadora pode ajustar percentuais ou o número de níveis com aviso prévio de 30 (trinta) dias por notificação na Plataforma. Afiliados de alto volume poderão negociar condições personalizadas mediante acordo escrito.

Condição de elegibilidade para override: cada nível de override só é pago a Afiliados com candidatura aprovada, conta ativa, e que tenham gerado, eles próprios, vendas diretas verificadas a um número mínimo de clientes distintos numa janela de dias recente (valores padrão: 1 cliente em 30 dias — configuráveis pela Operadora). Esta condição existe para garantir que a comissão de rede nunca é paga a quem apenas recruta, sem nunca vender — é o que distingue legalmente o Programa de um esquema de pirâmide. Um nível de override que não cumpra esta condição não é pago a ninguém: o valor fica retido pela Plataforma, sem ser redistribuído a outros níveis. Esta condição não se aplica à comissão direta (nível 1), que é sempre paga a quem efetivamente vendeu.

Níveis, badges, pontos de experiência e vantagens («perks»): a Plataforma atribui automaticamente níveis de carreira (Bronze a Diamante), distintivos («badges»), pontos de experiência («XP») e desafios por marcos de vendas, recrutamento com vendas verificadas ou regularidade. Estes elementos não têm valor monetário próprio, não são resgatáveis nem transferíveis e não geram qualquer pagamento, prêmio em dinheiro, viagem ou bem físico. O seu único efeito econômico é indireto: o nível de carreira e o nível de XP integram as camadas de bônus de mérito da cláusula 10.2 (respectivamente até +5% e até +2% sobre vendas diretas do próprio Afiliado, dentro do limite global de 40% por venda). Adicionalmente, desbloqueiam funcionalidades da Plataforma («perks»): temas de perfil, destaque na comunidade, quotas de links, vitrine de Ebooks e espaços de divulgação no site sujeitos a aprovação editorial da Operadora.

10.3 Rede e recrutamento

O recrutamento de novos Afiliados é voluntário e não é condição de permanência nem de progresso no Programa. As comissões provêm exclusivamente de vendas reais de Ebooks — nenhuma comissão é paga pelo simples ato de recrutar.

Profundidade máxima de sete níveis: a rede de Afiliados tem uma profundidade máxima de sete níveis; a largura (número de recrutas diretos) é ilimitada em qualquer nível. Um(a) Afiliado(a) posicionado(a) no sétimo nível mantém todos os direitos do Programa — vender, divulgar e receber comissões e bônus — mas o seu link de convite passa a registrar novos Afiliados sem patrocinador (iniciam uma linhagem própria, no primeiro nível de uma nova cadeia), com aviso prévio na Plataforma. Como a janela de override coincide com a profundidade máxima, toda a cadeia de patrocinadores de qualquer vendedor(a) é sempre elegível a override, cumpridas as demais condições.

O Afiliado não pode: recrutar-se a si próprio(a); criar contas secundárias para simular referências; prometer pagamentos monetários ou benefícios em espécie a potenciais recrutados, além das comissões previstas nestes Termos; ou fazer declarações de rendimentos esperados que não sejam verificáveis.

10.4 Pagamentos de comissões

As comissões são calculadas e apresentadas no painel do Afiliado em dólares americanos (USD), que é a moeda de referência interna da Plataforma. O pagamento efetivo é feito através da plataforma Stripe Connect, convertido para reais brasileiros (BRL) à taxa de câmbio fixada no momento da venda que originou a comissão (a taxa não é recalculada durante o período de retenção nem no momento da transferência), e depositado na conta bancária brasileira indicada pelo Afiliado. O Afiliado deve completar o processo de verificação de identidade da Stripe (KYC) e aceitar os respectivos Termos de Serviço como condição para receber pagamentos.

• Período de retenção: mínimo de 14 (quatorze) dias após cada venda, para cobertura de eventuais reembolsos ou disputas. Durante este período a comissão tem o estado «em retenção».
• Valor mínimo de pagamento: saldo acumulado de USD 3,00 em comissões com estado «liberada». Valores abaixo do mínimo são pagos automaticamente poucos dias depois de ficarem liberados.
• Prazo de liquidação e disponibilidade (informação essencial): concluída a transferência, o valor passa a constar da conta de pagamentos Stripe do Afiliado, mas permanece pendente até a liquidação do pagamento que originou a venda. No Brasil, pagamentos por cartão liquidam em cerca de 30 (trinta) dias contados da data da venda, prazo definido pela Stripe e alheio à Operadora. Só após a liquidação o valor fica disponível e é depositado na conta bancária do Afiliado, o que leva mais 1 (um) a 3 (três) dias úteis. A Operadora não se responsabiliza por atrasos imputáveis à Stripe, à instituição bancária do Afiliado ou a dados bancários incorretos por ele fornecidos.
• Cadência: os pagamentos não seguem um ciclo mensal fixo — são processados automaticamente, em lote, sempre que o saldo «liberado» do Afiliado atingir o valor mínimo, após o período de retenção de cada comissão.
• Limitação geográfica de pagamento: o pagamento automático via Stripe Connect está atualmente disponível apenas para Afiliados com conta bancária no Brasil. Afiliados sem conta bancária brasileira podem candidatar-se e acumular comissões normalmente, mas o pagamento automático não pode ser processado enquanto esta limitação se mantiver; nesse caso, a Operadora poderá propor uma forma alternativa de pagamento, mediante contato pelo Centro de Ajuda, sem qualquer garantia de prazo.
• Responsabilidade fiscal: o Afiliado é exclusivamente responsável pela declaração e recolhimento dos impostos devidos sobre os rendimentos de comissões na sua jurisdição.

A Operadora reserva-se o direito de suspender pagamentos em caso de suspeita de fraude, atividade irregular ou investigação interna, até a sua conclusão.

10.5 Obrigações e código de conduta

O Afiliado compromete-se a:

• Promover os Ebooks de forma honesta, precisa e alinhada com os princípios da medicina naturopata científica;
• Identificar claramente a sua condição de Afiliado remunerado em todas as comunicações comerciais, em cumprimento do CDC e do Marco Civil da Internet;
• Não realizar alegações de saúde, cura ou tratamento que ultrapassem o conteúdo explícito dos Ebooks ou que violem o Código de Ética das profissões de saúde;
• Abster-se de técnicas de publicidade enganosa, spam, dark patterns ou práticas de concorrência desleal;
• Manter atualizados os dados de identificação e bancários na plataforma Stripe.

10.6 Práticas proibidas

São expressamente proibidas, com consequência de suspensão imediata e possível anulação de comissões pendentes:

• Auto-referência — uso do próprio link de afiliado para comprar Ebooks;
• Cookie stuffing ou qualquer técnica de atribuição artificial de referências;
• Licitação em marca registrada — uso dos nomes «Cristiana Oliveira», «Dra. Cristiana» ou variações em publicidade paga, sem autorização escrita;
• Criação de múltiplas contas de Afiliado ou uso de identidades falsas;
• Falsificação, manipulação ou adulteração de dados de referência ou de cliques;
• Associação pública da Operadora a conteúdos enganosos, ofensivos, ilegais ou incompatíveis com a imagem profissional da Plataforma.

A Plataforma utiliza, entre outras medidas, detecção automática por correspondência de identificadores técnicos (endereço IP e dispositivo, tratados em formato de hash irreversível — ver Política de Privacidade) entre o comprador e o Afiliado, para identificar auto-referência através de contas ou e-mails diferentes. Uma venda identificada por este mecanismo é registrada mas não gera qualquer comissão, ficando sujeita a revisão manual.

10.7 Suspensão e encerramento

A Operadora pode suspender ou excluir um Afiliado do Programa a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, mediante violação destes Termos. Em caso de exclusão por infração grave, as comissões pendentes não verificadas poderão ser anuladas, sem direito a reclamação.

O Afiliado pode abandonar voluntariamente o Programa através de pedido no Centro de Ajuda. As comissões já verificadas são incluídas no próximo lote de pagamento automático (incluindo as abaixo do mínimo de USD 3,00, dentro de poucos dias), sujeitas à limitação geográfica descrita na Cláusula 10.4.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, design, código-fonte, Ebooks e cursos — é propriedade exclusiva da Operadora ou está licenciado para uso pela mesma, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), pelo Código de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) e por tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, adaptação, tradução ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da Operadora, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

12. Responsabilidade e Limitações

12.1 Disponibilidade da Plataforma

A Operadora enviará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável através da Plataforma.

12.2 Natureza informativa do conteúdo

O conteúdo dos Ebooks é de natureza exclusivamente informativa e educacional. A Operadora não assume responsabilidade por danos à saúde resultantes da aplicação de informações dos Ebooks sem supervisão de profissional de saúde habilitado.

12.3 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Operadora perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário na transação que originou a reclamação. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afeta os direitos irrenunciáveis dos consumidores nos termos do CDC ou de legislação equivalente aplicável.

12.4 Responsabilidade de Afiliados perante terceiros

O Afiliado é o único responsável pelo conteúdo das suas comunicações promocionais e pelas declarações que faça a potenciais compradores. A Operadora não responde por comunicações enganosas, exageradas ou ilegais produzidas pelos Afiliados, reservando-se o direito de regresso contra o Afiliado infrator.

12.5 Registros técnicos e monitoramento da Plataforma

Para assegurar o correto funcionamento da Plataforma, o Usuário reconhece e aceita que a Operadora pode manter registros técnicos de utilização e de interação com as páginas, com as finalidades de diagnóstico e correção de erros, garantia do bom funcionamento das compras e da entrega de conteúdos, e segurança e prevenção de fraude ou abuso — incluindo a verificação da legitimidade de referências e comissões no âmbito do Programa de Afiliados. Este tratamento é realizado nos termos descritos na Política de Privacidade, que prevalece em matéria de proteção de dados.

13. Modificações

A Operadora reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com publicação da versão atualizada na Plataforma e indicação da data de revisão. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de aviso destacado na Plataforma. A continuação da utilização da Plataforma após o prazo de aviso constitui aceitação tácita dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para resolução de litígios de consumo, o Usuário pode recorrer a:

• PROCON — Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do seu estado;
• consumidor.gov.br — plataforma oficial de resolução de conflitos do Governo Federal do Brasil;
• Juizados Especiais Cíveis — para litígios até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado;
• Plataforma europeia de resolução de litígios online (para usuários UE): ec.europa.eu/consumers/odr.

Não sendo possível resolução amigável, os litígios ficam sujeitos à competência dos tribunais brasileiros, sem prejuízo de normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do Usuário que sejam de aplicação obrigatória.

15. Suporte e Contato

Todo o suporte, pedidos de reembolso, exercício de direitos, reclamações e comunicações com a Operadora são realizados exclusivamente através do:

• Centro de Ajuda: dracristianaoliveira.com/ajuda

Pedidos enviados através do Centro de Ajuda têm prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis. A Operadora não se responsabiliza por comunicações enviadas por canais não oficiais.